Termos e Condições de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar, navegar ou utilizar o website da Rede de Educação Santa Marcelina (doravante "Site"), bem como quaisquer serviços disponibilizados por meio dele, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos e Condições de Uso.

Caso o usuário não concorde com qualquer disposição destes Termos, deverá cessar imediatamente o uso do Site e dos serviços associados.

Estes Termos constituem um acordo vinculante entre o usuário e a Associação Santa Marcelina (CNPJ 60.742.846/0001-38), entidade mantenedora da Rede de Educação Santa Marcelina, com sede na Rua Dr. Gabriel dos Santos, 370, Santa Cecília, São Paulo/SP, CEP 01231-010.

2. Definições

Para fins destes Termos, consideram-se as seguintes definições:

• "Rede": Rede de Educação Santa Marcelina, compreendendo todas as suas unidades de ensino (colégios, escola técnica, faculdades e escolas sociais);
• "Site": o website institucional acessível pelo domínio santamarcelina.edu.br e seus subdomínios;
• "Usuário": toda pessoa física que acesse ou utilize o Site, independentemente de cadastro;
• "Aluno": pessoa regularmente matriculada em qualquer unidade da Rede;
• "Responsável": pai, mãe ou responsável legal pelo aluno menor de idade;
• "Conteúdo": todos os textos, imagens, vídeos, áudios, logotipos, marcas, layout, código-fonte e demais elementos disponibilizados no Site;
• "Portal do Aluno": área restrita do Site com acesso mediante credenciais individuais para acompanhamento acadêmico e financeiro;
• "Serviços": os serviços educacionais e administrativos prestados pela Rede e acessíveis por meio do Site.

3. Objeto

Estes Termos regulam o acesso e a utilização do Site da Rede de Educação Santa Marcelina, incluindo:

• Navegação pelo conteúdo institucional e informativo;
• Acesso ao Portal do Aluno e demais áreas restritas;
• Realização de inscrições em processos seletivos, vestibulares e eventos;
• Consulta de informações sobre cursos, matrículas e serviços educacionais;
• Envio de formulários de contato, solicitações e documentos;
• Utilização de ferramentas pedagógicas e acadêmicas online.

4. Propriedade Intelectual

4.1 Titularidade

Todo o Conteúdo disponibilizado no Site é de titularidade exclusiva da Associação Santa Marcelina ou de seus licenciantes, sendo protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual, incluindo, mas não se limitando à Lei n.º 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais) e à Lei n.º 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial).

4.2 Marcas registradas

As marcas "Santa Marcelina", "Rede de Educação Santa Marcelina", "FASM — Faculdade Santa Marcelina", os logotipos, símbolos e demais sinais distintivos utilizados no Site são marcas registradas da Associação Santa Marcelina. O uso não autorizado dessas marcas constitui violação dos direitos de propriedade industrial e poderá ensejar as medidas judiciais cabíveis.

4.3 Licença de uso limitada

O acesso ao Site confere ao usuário uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para visualizar e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins pessoais e não comerciais, respeitando os direitos de propriedade intelectual aqui descritos.

5. Uso Permitido

O Site pode ser utilizado pelo usuário para:

• Consultar informações institucionais sobre a Rede, suas unidades e cursos;
• Acessar notícias, eventos e publicações da comunidade escolar;
• Realizar inscrições em processos seletivos e vestibulares;
• Acessar o Portal do Aluno para consulta de notas, frequência, boletins e informações financeiras;
• Entrar em contato com a instituição por meio dos canais disponibilizados;
• Compartilhar conteúdos públicos do Site em redes sociais, desde que com atribuição de crédito e link para a fonte original.

6. Limitações e Restrições de Uso

É expressamente vedado ao usuário:

• Reproduzir, copiar, distribuir, transmitir, exibir publicamente, modificar, criar obras derivadas, vender, licenciar ou explorar comercialmente qualquer Conteúdo do Site sem autorização prévia e por escrito da Associação Santa Marcelina;
• Utilizar mecanismos automatizados (bots, crawlers, scrapers) para acessar, indexar ou coletar dados do Site sem autorização;
• Tentar obter acesso não autorizado a áreas restritas do Site, sistemas ou redes da Rede;
• Transmitir vírus, malware, códigos maliciosos ou qualquer conteúdo que possa comprometer a segurança do Site;
• Utilizar o Site para fins ilegais, fraudulentos, difamatórios, ofensivos ou que violem direitos de terceiros;
• Personificar outra pessoa ou utilizar credenciais de acesso de terceiros;
• Utilizar o nome, a marca ou a identidade visual da Rede de Educação Santa Marcelina de forma que sugira endosso, patrocínio ou associação não autorizada;
• Interferir no funcionamento normal do Site ou sobrecarregar seus servidores.

7. Matrículas e Serviços Educacionais

7.1 Contrato de prestação de serviços

A matrícula em qualquer unidade da Rede de Educação Santa Marcelina está condicionada à celebração de Contrato de Prestação de Serviços Educacionais específico, que regulamenta as condições, obrigações e direitos das partes de forma detalhada.

7.2 Requisitos para matrícula

A efetivação da matrícula requer a apresentação de documentação completa conforme exigido pela unidade de ensino, o pagamento das taxas de matrícula aplicáveis (quando houver) e a aceitação do regimento interno da respectiva unidade.

7.3 Vagas e processo seletivo

A Rede reserva-se o direito de estabelecer critérios de seleção, limitar o número de vagas e definir processos seletivos para admissão de alunos, conforme a modalidade de ensino e a regulamentação aplicável.

7.4 Regimento interno

O aluno e seus responsáveis comprometem-se a cumprir o Regimento Interno da unidade de ensino em que estiverem matriculados, que complementa estes Termos e o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

8. Cancelamentos e Desistências

8.1 Cancelamento de matrícula

O cancelamento de matrícula poderá ser solicitado pelo aluno ou responsável a qualquer tempo, mediante requerimento formal junto à secretaria da unidade de ensino, observando-se as condições previstas no Contrato de Prestação de Serviços Educacionais.

8.2 Efeitos financeiros

O cancelamento de matrícula não isenta o aluno ou responsável do pagamento das mensalidades vencidas e não pagas, bem como da parcela proporcional ao período cursado no mês do cancelamento.

8.3 Desistência de processos seletivos

A taxa de inscrição em processos seletivos (vestibulares, concursos) não será devolvida em caso de desistência, salvo nas hipóteses previstas no Código de Defesa do Consumidor.

8.4 Direito de arrependimento

Para matrículas e inscrições realizadas exclusivamente por meio eletrônico, aplica-se o direito de arrependimento previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, podendo o contratante desistir no prazo de 7 (sete) dias contados da assinatura ou do ato de matrícula.

9. Obrigações Financeiras

9.1 Mensalidades e anuidades

Os valores das mensalidades e anuidades são fixados em conformidade com a legislação vigente, especialmente a Lei n.º 9.870/1999, e são divulgados previamente no ato da matrícula ou rematrícula.

9.2 Reajustes

Os reajustes anuais das mensalidades observarão os índices e critérios previstos em lei, sendo comunicados aos responsáveis com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias antes do início do ano letivo seguinte.

9.3 Inadimplência

O atraso no pagamento das mensalidades sujeita o devedor à incidência de multa moratória de 2% (dois por cento), juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo IGPM/FGV ou índice que o substitua. Após 90 (noventa) dias de inadimplência, o débito poderá ser encaminhado para cobrança extrajudicial ou judicial e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito.

9.4 Bolsas e descontos

A concessão de bolsas de estudo e descontos é prerrogativa da Rede, conforme critérios internos e legislação aplicável (Lei n.º 12.101/2009). As condições de bolsas são formalizadas em instrumento próprio e não se incorporam automaticamente a períodos subsequentes.

10. Responsabilidades do Usuário

O usuário é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas em todos os cadastros e formulários;
• Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha) ao Portal do Aluno e demais sistemas;
• Comunicar imediatamente à instituição qualquer uso não autorizado de sua conta ou quebra de segurança;
• Utilizar o Site e os serviços em conformidade com a legislação vigente, estes Termos e as normas internas da Rede;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da Rede e de terceiros;
• Manter seus dados de contato atualizados para recebimento de comunicações institucionais;
• Garantir que menores de idade sob sua responsabilidade utilizem o Site de forma adequada e supervisionada.

11. Limitação de Responsabilidade

11.1 Disponibilidade do Site

A Rede de Educação Santa Marcelina empenha-se para manter o Site disponível e funcionando adequadamente, mas não garante que o acesso será ininterrupto, livre de erros ou seguro. Manutenções programadas e imprevistas podem ocasionar indisponibilidade temporária.

11.2 Conteúdo informativo

As informações disponibilizadas no Site têm caráter informativo e podem ser atualizadas sem aviso prévio. A Rede não se responsabiliza por eventuais imprecisões ou desatualizações, cabendo ao usuário confirmar informações críticas (datas, valores, requisitos) diretamente com a unidade de ensino.

11.3 Links para terceiros

O Site pode conter links para websites de terceiros. A Rede não tem controle sobre o conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites e não assume qualquer responsabilidade por eles. O acesso a links externos é de inteira responsabilidade do usuário.

11.4 Danos

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Rede de Educação Santa Marcelina não será responsável por quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Site, salvo nos casos de comprovada culpa ou dolo.

12. Disposições Gerais e Foro

12.1 Integralidade

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o Contrato de Prestação de Serviços Educacionais (quando aplicável), constituem o acordo integral entre o usuário e a Rede de Educação Santa Marcelina em relação ao uso do Site.

12.2 Independência das cláusulas

Caso qualquer cláusula destes Termos seja considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.3 Renúncia

A tolerância ou o não exercício de qualquer direito previsto nestes Termos não constituirá renúncia ou novação, podendo a parte prejudicada exercê-lo a qualquer tempo.

12.4 Cessão

O usuário não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da Rede. A Rede poderá ceder seus direitos e obrigações a qualquer entidade do grupo Associação Santa Marcelina.

12.5 Legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, aplicando-se especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei n.º 9.394/1996) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n.º 13.709/2018).

12.6 Foro

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.